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Abstract: Analisa o presente artigo o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no denominado processo da Demarcação de Reserva Legal Indígena Raposa Serra do Sol, situada no extremo norte do País, Estado de Roraima- Capital Boa Vista, Trata-se em última análise da garantia dos Direitos originários sobre as terras que os povos indígenas daquela região, tradicionalmente ocupam.
Appears in Collections:Iura & Legal Systems. Volume 2 (Gennaio - Dicembre 2015)

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